O que inclui
- Árvore de decisão de âmbito: veredicto Essencial / Importante / Fora de âmbito em três menus
- Checklist de prontidão de 43 pontos alinhada com o Art. 21(2)
- Quatro cartas de notificação à autoridade (24h, 72h, intermédio, 1 mês) nos termos do Art. 23
- Documentos pré-formatados prontos a enviar ao jurídico